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O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, tendo entrado oficialmente em vigor em 25 de maio de 2018.
Divulga-se aqui o Encarregado de Proteção de Dados designado pela DGESTE:
João Carlos Mourato
rgpd.dsrlvt@dgeste.mec.pt
Telefone: 218433900
Morada: Praça de Alvalade 12, 1749-070 Lisboa
 
e o Interlocutor do Agrupamento, no âmbito da implementação do RGPD, junto do Encarregado de Proteção de Dados:
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Telefone: 212233600
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